Termos de Uso

Data da última atualização: 12 de janeiro de 2026

Ao baixar, instalar ou utilizar o plugin DeFast, você concorda em vincular-se a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar o software.

1. Concessão de Licença

O DeFast concede a você uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o plugin integrado ao software Autodesk Revit®, durante o período de validade de sua assinatura.

2. Propriedade Intelectual

  • Do Plugin: Todo o código-fonte, interface, algoritmos, design e documentação do DeFast são propriedade exclusiva do DeFast e estão protegidos pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual.
  • Do Usuário: Os arquivos de projeto (.rvt, .rfa, etc.), desenhos, detalhamentos e quaisquer saídas geradas através do uso do plugin são de propriedade exclusiva do usuário. O DeFast não reivindica direitos sobre o seu trabalho.

3. Restrições de Uso

Você concorda expressamente em não:

  • Copiar, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do DeFast.
  • Vender, alugar, sublicenciar ou redistribuir o software a terceiros sem autorização prévia por escrito.
  • Utilizar o software para desenvolver um produto concorrente.
  • Contornar ou tentar violar qualquer medida de proteção técnica ou validação de licença do software.

4. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

O software é fornecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

  • Responsabilidade Técnica: O DeFast é uma ferramenta de auxílio à produtividade. O usuário é o único responsável pela verificação, validação técnica e aprovação final de todos os desenhos, cálculos e detalhamentos gerados.
  • Danos: Em nenhuma hipótese o DeFast será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, perda de lucros, interrupção de negócios ou perda de dados decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o software, ou ainda por falhas no software base (Autodesk Revit®).

5. Pagamento e Reembolso

A assinatura do DeFast é cobrada de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano escolhido. Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias após a contratação, sem necessidade de justificativa. Após esse prazo, o cancelamento encerra a renovação automática, mas o acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional.

6. Disponibilidade do Serviço

O DeFast se esforça para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas, atualizações ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária, sem que isso gere direito a indenização.

7. Cancelamento e Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua licença imediatamente se você violar qualquer disposição destes Termos, sem direito a reembolso no caso de violação comprovada (ex: pirataria ou engenharia reversa).

8. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor assim que publicadas nesta página. O uso contínuo do software após a publicação constitui aceitação dos novos termos.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, conforme o Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.